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Declaração

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Declaração 1965-11-15

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 28 do Outubro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março do 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Guarda Nacional Republicana

Despesas com o material

Artigo 98.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De semoventes»

Alínea 1 «Animais»

De «Ferragens» ... -20000$00

Para «Forragens» ... +20000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.

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