# Declaração (511666)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/511666/511666-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1965-511666

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 28 do Outubro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março do 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Guarda Nacional Republicana

Despesas com o material

Artigo 98.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2) «De semoventes»

Alínea 1 «Animais»

De «Ferragens» ... -20000$00

Para «Forragens» ... +20000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.