Legislator Giurisprudenza & Legislazione
263175 PT

Declaração

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Declaração 1968-11-25

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 30 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 102.º «Despesas de comunicações»

N.º 3) «Transportes»

Da alínea 2) «Em serviço dos centros de estudo» ... -5000$00

Para a alínea 1) «Em serviço do Instituto» ... +5000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →