Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
263175 PT

Declaração

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração 1968-11-25

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 30 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 102.º «Despesas de comunicações»

N.º 3) «Transportes»

Da alínea 2) «Em serviço dos centros de estudo» ... -5000$00

Para a alínea 1) «Em serviço do Instituto» ... +5000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →