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Declaração
1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Testo normativo (1 Articoli)
Declaração 1969-05-10
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o despacho publicado pelo Ministério dias Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 97, 1.ª série, de 24 de Abril findo, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê: «... determina, nos termos ...», deve ler-se: «... determino, nos termos ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.