# Declaração (201237)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/201237/201237-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1969-201237

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o despacho publicado pelo Ministério dias Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 97, 1.ª série, de 24 de Abril findo, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... determina, nos termos ...», deve ler-se: «... determino, nos termos ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

