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Declaração
Testo normativo (1 Articoli)
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 22.º «Encargos administrativos»
N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»
Da alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -100000$00
Para a alínea 3 «Missões especiais de serviço oficial» ... +100000$00
Mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 do corrente mês.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Maio de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.