# Declaração (200821)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/it/sources/law/pt/200821/200821-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1969-200821

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 22.º «Encargos administrativos»

N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -100000$00

Para a alínea 3 «Missões especiais de serviço oficial» ... +100000$00

Mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 do corrente mês.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Maio de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.