Legislator · Portugal · National Legislation
Court Decisions Legislation Analyze in Legislator
408557 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Provisions)

Declaração 1976-09-13

Declaração

Declara-se que no Decreto n.º 670/76, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, suplemento, da mesma data, se verifica a seguinte inexactidão, a qual se rectifica

Onde se lê: «Capitão-de-fragata engenheiro maquinista naval Manuel Beirão Martins Guerreiro», deve ler-se: «Capitão-de-fragata engenheiro construtor naval Manuel Beirão Martins Guerreiro».

Conselho da Revolução, 1 de Setembro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →