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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1968-11-25

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 30 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 102.º «Despesas de comunicações»

N.º 3) «Transportes»

Da alínea 2) «Em serviço dos centros de estudo» ... -5000$00

Para a alínea 1) «Em serviço do Instituto» ... +5000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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