Art. 511 Código de Processo Penal - CPP

(Ordem dos pagamentos)

Com o produto dos bens executados efectuam-se os pagamentos pela ordem seguinte

1.º As multas penais e as coimas;

2.º A taxa de justiça;

3.º Os encargos liquidados a favor do Estado e do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

4.º Os restantes encargos, proporcionalmente;

5.º As indemnizações.

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