Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça autorizou as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

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4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Maio de 1972. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.