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Declaração

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Declaração 1963-12-27

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 5) «Fardamentos, resguardados e calçado»

Alínea b) «Outro pessoal da Administração» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 17 de Dezembro de 1963. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

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