Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Polónia em Londres, o Governo da Áustria depositou, em 26 de Março de 1971, o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

Em conformidade com o artigo XXIII do Protocolo, esta entrou em vigor, em relação à Áustria, no dia 24 de Junho de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.