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Aviso

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Aviso 1989-03-15

Aviso

Por ordem superior se torna público que no dia 6 de Dezembro de 1988 o Governo da Holanda ratificou, formulando uma reserva e uma declaração, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Fevereiro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.

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