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Declaração

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
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Testo normativo (1 Articoli)

Declaração 1964-08-18

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 7 de Agosto de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba, no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 10.º

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 129.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -100000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +100000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

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