Legislator Giurisprudenza & Legislazione
239641 PT

Declaração

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Declaração 1987-08-31

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 234/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 5.º, no n.º 2, onde se lê «O plenário é constituído pelo presidente, pelo secretário-geral e pelos vogais do Conselho,» deve ler-se «O plenário é constituído pelo presidente, pelo secretário e pelos vogais do Conselho,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?

Analizza questa norma insieme alla giurisprudenza, ai commentari e alle disposizioni correlate in Legislator AI.

Apri in Legislator →