Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o decreto que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo n.º 96, 1.ª série, de 23 de Abril findo, tem o n.º 48980, e não 49980, como, por lapso, foi publicado.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.