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Art. 21 Código de Processo Penal - CPP

Decreto-Lei 78/87 1987-02-17 consolidada 2025-11-24 | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL > Disposições preliminares e gerais > Parte I > Livro I > Título I > Capítulo II > Secção II
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Art. 21 · CPP

(Crime de localização duvidosa ou desconhecida)

1 - Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime.

2 - Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.

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