Legislator Jurisprudence & Législation
400607 PT

Declaração

1 Articles / Dispositions · Portugal
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Texte législatif (1 Articles)

Declaração 1967-12-06

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48029, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 259, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê

Ministério da Educação Nacional

...

Do artigo 768.º, n.º 1) «Transportes»

Liceu de Aveiro ... -80$00

...

deve ler-se

...

Do artigo 768.º, n.º 3) «Transportes»

Liceu de Aveiro ... +80$00

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Novembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Vous souhaitez savoir comment cette disposition s'applique à votre dossier ?

Analysez ce texte législatif avec la jurisprudence, la doctrine et les dispositions connexes dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →