Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 303/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na relação de mercadorias anexa ao Decreto-Lei n.º 303/82, onde se lê

7 - ...

h) Vinhos e espumantes e espumosos;

deve ler-se

7 - ...

h) Vinhos espumantes e espumosos;

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.