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Aviso

1 Articles / Dispositions · Portugal
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Texte législatif (1 Articles)

Aviso 1988-05-18

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Guiné-Bissau depositou, em 28 de Março de 1988, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 2 de Outubro de 1979.

A dita Convenção entrará em vigor para a República da Guiné-Bissau a 28 de Junho de 1988. A partir desta data, a República da Guiné-Bissau tornar-se-á membro da União de Paris.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Abril de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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