Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências acima discriminadas foram autorizadas por despacho de 30 de Novembro último do Chefe do Estado-Maior da Armada e mereceram o acordo do Ministério das Finanças e do Plano por despacho de 3 de Dezembro corrente.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1981. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.