Legislator Jurisprudence & Législation
218878 PT

Aviso

1 Articles / Dispositions · Portugal
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Texte législatif (1 Articles)

Aviso 1986-08-19

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Holanda ratificou, em 27 de Junho de 1986, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Julho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Vous souhaitez savoir comment cette disposition s'applique à votre dossier ?

Analysez ce texte législatif avec la jurisprudence, la doctrine et les dispositions connexes dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →