Legislator Jurisprudence & Législation
217310 PT

Aviso

1 Articles / Dispositions · Portugal
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Texte législatif (1 Articles)

Aviso 1969-12-02

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da Nova Zelândia e da República da África do Sul depositaram, respectivamente em 8 de Junho de 1969 e 24 de Setembro de 1969, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, aberto para assinatura em Londres, Moscovo e Washington em 22 de Abril de 1968. A Suécia depositou igualmente junto do Governo do Reino Unido os instrumentos de adesão àquela Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 18 de Novembro de 1969. - O Director-Geral, J. Caldeira Coelho.

Vous souhaitez savoir comment cette disposition s'applique à votre dossier ?

Analysez ce texte législatif avec la jurisprudence, la doctrine et les dispositions connexes dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →