Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 23 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 8.º

Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário

Escolas preparatórias

Artigo 982.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -5000000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +5000000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro último, esta alteração mereceu, por despacho de 28 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Abril de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.