Constitutional Court dismisses challenge to mandatory lawyer representation rule as constitutional.

Acórdão 509/05

ACÓRDÃO N.º 509/2005

Processo n.º 642/01

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. Nos presentes autos, o primitivo Relator, por despacho de 15 de Novembro de 2001 (fls. 295), determinou a notificação do recorrente A. para, no prazo de dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento (artigos 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional e 33.º do Có­digo de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º daquela Lei).

Notificado desse despacho, o recorrente apresentou, em 29 de Novembro de 2001, o requerimento de fls. 297 e seguintes, solicitando que fosse requisitada à Ordem dos Advoga­dos “certidão da situação da inscrição do advogado signatário” e, caso tal não fosse deferido, reclamando para a conferência contra o despacho do Relator, pe­dindo a sua revoga­ção com base em arguição da in­constitucionalidade material das normas legislativas precepti­vas do patrocínio judiciário obri­gatório, es­pecialmente do artigo 33.º (ex vi artigo 32.º) do Código de Processo Civil e do artigo 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Consti­tucional.

Pelo Acórdão n.º 577/2004, de 28 de Setembro de 2004, foram deferidos os pedidos de escusa formulados pelos Conselheiro Paulo Mota Pinto (primitivo Relator) e Ma­ria Fernanda Palma de intervenção como Juízes nos presentes autos.

Por determinação do actual relator foi junta aos autos cópia do parecer emitido no processo n.º E/971, aprovado em sessão do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 24 de Setembro de 1993, que determinou a suspensão da inscrição do recorrente naquela Or­dem, por incompatibilidade, dado exercer simultaneamente funções de revisor oficial de con­tas (remetido com o ofício n.º 414/05, de 28 de Janeiro de 2005, do mesmo Conselho Geral, para o processo n.º 479/02 da 3.ª Secção deste Tribunal) e fotocópia da publicação no Diário da República da deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 10 de Novem­bro de 1995, de suspensão do recorrente, nos termos do ar­tigo 10.º, n.º 1, alínea b), do Regu­lamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiá­rios, por exercer funções de revisor oficial de contas – tendo sido expressamente julgada des­necessária a notificação desta junção por se tratar de documentos cujo conhecimento o recor­rente já demonstrou possuir noutros processos (designadamente no processo n.º 211/99) ou de carácter público.

2. Quanto à reclamação do despacho do primitivo relator, este Tribunal Cons­titucional tem‑se pronunciado, reiteradamente, no sentido da não inconstitucionalidade quer das normas que estabelecem uma genérica obrigação de patrocínio judiciário quer das que reservam o exercício da advocacia a advo­gados com inscri­ção em vigor na Ordem dos Advo­gados (vide Acórdãos n.ºs 497/89, 252/97 e 578/2001; cf. ainda o Acórdão n.º 498/99).

Remetendo para a fun­damentação dessa jurisprudência – reafir­mada nos Acór­dão n.º 582/2003, 14/2004 e 226/2004 desta 2.ª Secção –, e sem necessi­dade de considerações suplementares, acor­dam em indeferir a reclamação do despacho do Relator ora impugnado.

Custas pelo recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 4 de Outubro de 2005

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Silva Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos