Portuguese Constitutional Court dismisses dilatory request to block case transfer to lower court under CPC Art. 720.

Acórdão 200/00

Proc.º n.º 222/96 ACÓRDÃO Nº 200/2000

1ª Secção

Consº Vítor Nunes de Almeida

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

1. – A, notificado do Acórdão n.º 111/2000 veio apresentar em 9 de Março de 2000 um requerimento, via «fax», em que vem acusar de «ilegal e inconstitucional» o artigo 84º, n.º3 seqq. da Lei do Tribunal Constitucional, pedindo assim que os Acórdãos 603/99 e 111/2000 sejam declarados "absolutamente nulos", sem prejuízo do reenvio obrigatório das questões pré-judiciais anunciadas, nos termos do que se prevê no artigo 234º do Tratado da Comunidade Europeia.

Em 21 de Março de 2000, A junta aos autos o original do requerimento atrás identificado.

2. - Nos presentes autos, o recurso foi julgado findo por acórdão de 7 de Outubro de 1997, sem que porém tenha sido possível fazer baixar o processo ao Tribunal recorrido.

3. - O requerimento agora apresentado é, sem margem para dúvidas, mais uma tentativa de impedir a remessa dos autos ao tribunal recorrido, impedindo-se assim que se ponha termo ao processo. Tal procedimento tem vindo a ser utilizado pelo requerente nos variados processos que tem pendentes neste Tribunal e insere-se claramente numa estratégia do requerente de protelar o termo desses processos.

Na verdade, indeferido um pedido de reforma de acórdão quanto a custas, por não ter sido aplicada a legislação que o requerente considerava inconstitucional, logo avançou com o da ilegalidade do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e, consequentemente, do Decreto-Lei n.º149-A/83, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/90, por ofensa ao direito comunitário.

Face ao que fica relatado, é manifesto que se está perante um caso de aplicação imediata do artigo 720º do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 84º, n.º8, da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro - LTC).

Com efeito, de acordo com o preceituado no n.º1 do artigo 720º do CPC, "Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, levará o requerimento à conferência, podendo esta ordenar, sem prejuízo do disposto no artigo 456.º que o respectivo incidente se processe em separado". Pelo seu lado, o n.º2 do preceito estabelece que "o disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados; neste caso, os autos prosseguirão os seus termos no tribunal recorrido, anulando-se o processado se a decisão vier a ser modificada."

Pelo seu lado, o n.º8 do artigo 84ºda LTC, estabelece que : "Sendo manifesto que, com determinado requerimento, se pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso ou na reclamação ou à baixa do processo, observar-se-á o disposto no artigo 720ºdo Código de Processo Civil, mas só depois de pagas as custas contadas no Tribunal, as multas que este tiver aplicado e as indemnizações que houver fixado, se proferirá decisão no translado".

Parece claro que o presente requerimento tem intuitos meramente dilatórios para evitar a baixa dos autos, tanto mais que é já conhecida do requerente a jurisprudência do Tribunal quanto à questão de constitucionalidade que suscita (cf. Acórdãos n.ºs 595/99, 38/2000, 39/2000, 48/2000, 101/2000, ...........), em que o requerente foi parte, o Tribunal decidiu que os diplomas que estabelecem a condenação em custas não são inconstitucionais.

Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide que, nos termos do que se dispõe no artigo 720º do CPC em conjugação com o n.º8 do artigo 84º da LTC, os presentes autos sejam, de imediato remetidos ao Tribunal da Relação do Porto, para aí prosseguirem os ulteriores termos do respectivo processado, determinando-se que o presente incidente de fls. 239, passe a processar-se em separado, nos termos das disposições legais acima referidas, ordenando-se que se extraia certidão das seguintes peças:

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Lisboa, 4 de Abril de 2000

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

Paulo Mota Pinto

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida