PT · 488564
Portaria n.º 21859
1 Provisions · Portugal · National Legislation
- Art. 1 Portaria n.º 21859
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Portaria n.º 21859
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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Real.
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Ministério da Justiça, 8 de Fevereiro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.