Portaria n.º 21859

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal

Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Portaria 21859 1966-02-08

Art. 1 Portaria n.º 21859 Originalquelle öffnen

Portaria n.º 21859

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Real.

Ministério da Justiça, 8 de Fevereiro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Portaria n.º 21859

Gesetzestext (1 Artikel)

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?