479210
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Aviso 1966-11-10
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Alto Volta procedeu, em 16 de Setembro de 1966, ao depósito do instrumento de adesão à Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De harmonia com o disposto no artigo XVIII (c) da Convenção, a adesão do Alto Volta produz efeitos a partir da data acima indicada.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Outubro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.