# Aviso (479210)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/en/sources/law/pt/479210/479210-aviso
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/1966-479210

## Provisions

### Art. 1 Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Alto Volta procedeu, em 16 de Setembro de 1966, ao depósito do instrumento de adesão à Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o disposto no artigo XVIII (c) da Convenção, a adesão do Alto Volta produz efeitos a partir da data acima indicada.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Outubro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.