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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1967-12-06

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48029, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 259, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, onde se lê

Ministério da Educação Nacional

...

Do artigo 768.º, n.º 1) «Transportes»

Liceu de Aveiro ... -80$00

...

deve ler-se

...

Do artigo 768.º, n.º 3) «Transportes»

Liceu de Aveiro ... +80$00

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Novembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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