Declaração

1 Provisions · Portugal · National Legislation

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Art. 1 Declaração
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Declaração
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De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho
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(ver documento original)
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5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1976. - O Director, Joaquim das Neves Santos.