# Declaração (391237)

**Jurisdiction:** PT
**Canonical URL:** https://legislator.ch/en/sources/law/pt/391237/391237-declaracao
**Official Source:** https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/declaracao/1976-391237

## Provisions

### Art. 1 Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho

(ver documento original)

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1976. - O Director, Joaquim das Neves Santos.