Legislator Case Law & Legislation
201237 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-05-10

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o despacho publicado pelo Ministério dias Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 97, 1.ª série, de 24 de Abril findo, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... determina, nos termos ...», deve ler-se: «... determino, nos termos ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →