Decreto n.º 49088
Statutory Text (3 Provisions)
Decreto n.º 49088
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da terceira empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, pela importância total de 4745390$00.
O encargo resultante da execução dos contratos referidos no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder, no conjunto, as seguintes quantias
Em 1969 ... 2372695$00
Em 1970 ... 2372695$00
§ único. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 18 de Junho de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Junho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.