175477
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Aviso 1975-02-28
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, foi depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 3 de Fevereiro de 1972, o instrumento de ratificação pelo Paraguai da Convenção Única sobre Estupefacientes concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Fevereiro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.