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Aviso

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Statutory Text (1 Provisions)

Aviso 1975-02-28

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, foi depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 3 de Fevereiro de 1972, o instrumento de ratificação pelo Paraguai da Convenção Única sobre Estupefacientes concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Fevereiro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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