Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
175477 PT

Aviso

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 1975-02-28

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, foi depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização, em 3 de Fevereiro de 1972, o instrumento de ratificação pelo Paraguai da Convenção Única sobre Estupefacientes concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, de que Portugal é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 20 de Fevereiro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →