Declaração

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo

Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Testo normativo (1 Articoli)

Declaração 1973-04-12

Art. 1 Declaração Apri la fonte ufficiale

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

(ver documento original)

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Março de 1973. - O Chefe, Albertino Marques.

Declaração

Testo normativo (1 Articoli)

Ti chiedi come si applica questa disposizione alla tua fattispecie?