Declaração

1 Articoli / Disposizioni · Portogallo

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Declaração 1990-07-11

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De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que no orçamento vigente foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e conforme despachos de autorização

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12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Junho de 1990. - O Director, João Gertrudes Robalo.

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