Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
851/2019 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects prior judgment for writing errors regarding judicial staff statute terminology.

Numero d'incarto 851/2019
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court authorized a correction of its previous ruling due to manifest writing errors. The parties argued that the text incorrectly referenced the 'Judicial Staff Statute' instead of the 'Justice Staff Statute' in multiple sections. The court decided to rectify these specific textual lapses to ensure legal accuracy without altering the substantive outcome.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 69.º LTC; Art. 614.º, n.º 1, CPC: The Constitutional Court may correct manifest writing errors in its own judgments to ensure textual accuracy.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court writing errors judicial staff statute textual correction procedural remedy correzione di errore materiale sviamento della giustizia errore amministrativo

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 69.º LTC
Art. 614.º, n.º 1, CPC
Generato dall'IA
6609/02
Administrative court dismisses appeal for lack of allegations under Article 67 of the Supreme Administrative Court Rules.
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.
1718/18.7BELSB
Court rules promotion formula violating equality principle unconstitutional and orders recalculation.
563/07
Portuguese Constitutional Court corrects clerical errors in a prior civil procedure judgment regarding prescription and spelling.
279/10
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a case number.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N.º 294/2021[1]

Processo n.º 851/2019

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se que o Acórdão n.º 221/2021 contém diversos lapsos de escrita manifestos, que se impõe retificar, nos termos e ao abrigo do 614.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC.

Assim determina-se que:

- Na pág. 12, 1.º parágrafo do ponto 5, onde se lê “... concurso de acesso à categoria de acesso à categoria de acesso a secretário de justiça”, deve passar a ler-se “concurso de acesso à categoria de secretário de justiça”;

- Na pág. 12, 4.º parágrafo do ponto 5, onde se lê “...ambos do Estatuto dos Funcionários Judiciais”, deve passar a ler-se “... ambos do Estatuto dos Funcionários de Justiça”;

- Na pág.17, 1.º parágrafo do ponto 9, onde se lê “... atual Estatuto dos Funcionários Judiciais”, deve passar a ler-se “atual Estatuto dos Funcionários de Justiça”;

- Na pág. 26, 3.º parágrafo do ponto 13, onde se lê “... refira que a antiguidade de modo paritário”, deve passar a ler-se “refira que a antiguidade é aplicável de modo paritário”;

- Na pág. 30, último parágrafo do ponto 15, onde se lê “... Estatuto dos Funcionários Judiciais”, deve passar a ler-se “Estatuto dos Funcionários de Justiça”;

- Na alínea a) do dispositivo, pág. 31, onde se lê “... do Estatuto dos Funcionários Judiciais”, deve passar a ler-se “... do Estatuto dos Funcionários de Justiça”, e onde se lê “técnico de justiça principais”, deve passar a ler-se “técnicos de justiça principais”.

Lisboa, 13 de maio de 2021 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Assunção Raimundo - Pedro Machete

[1] Retifica Acórdão 221/21