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864/20 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a typo in a previous ruling regarding the fine amount for political parties.

Numero d'incarto 864/20
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court issued a formal correction to a previous decision regarding the specific monetary fine imposed on political parties. The original text incorrectly stated the fine as €4,686.00, while the court determined the correct amount was €5,112.00, equivalent to twelve SMN of 2008 per party. This procedural amendment ensures the official record accurately reflects the financial penalty established in the earlier judgment.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 15º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020; The Constitutional Court has the authority to rectify clerical errors or omissions in its own prior rulings to ensure the accuracy of the legal record.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court procedural correction clerical error political party fines judicial rectification SMN 2008 Decree-Law 10-A/2020 salario minimo

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 15º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 758/20, de 17 de dezembro
[1] Retifica o Acórdão n.º 758/20, de 17 de dezembro
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248
Constitutional Court corrects a monetary fine amount in a previous ruling due to a clerical error.
03051/11.6BEPRT
Portuguese court dismisses appeal confirming partial liability award but corrects a clerical error in the final amount.
26/10.6TBARL-B.E1
Court limits monthly food allowance to 1 IAS regardless of children count under updated Portuguese food guarantee laws.
996/2023
Constitutional Court corrects a prior judgment's fine calculation by replacing the wrong tax base and amount.
02S1190
Portuguese Supreme Court rejects labor appeal reform request regarding inadmissible recorded trial evidence.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 26/2021[1]

Processo n.º 864/20

Plenário

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Torna-se necessário retificar um lapso constante da página 14 do texto do acórdão.

Aí se escreve que o montante da coima aplicada ao PPD/PSD e ao CDS/PP é no montante de «€4686,00, equivalente a 11 (onze) SMN de 2008», a cada um dos partidos.

Ora, a verdade é que, como se escreve na Decisão na p.15, tal coima é no montante de «€5112,00, equivalente a 12 (doze) SMN de 2008», a cada um dos partidos.

Há de, pois, corrigir-se a p. 14, fazendo dela constar que a coima aplicada a cada um dos partidos é no montante de €5112,00, equivalente a 12 (doze) SMN de 2008.

Lisboa, 13 de janeiro de 2021 - João Pedro Caupers - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Maria de Fátima Mata-Mouros - Gonçalo Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - Mariana Canotilho - José João Abrantes - Maria José Rangel de Mesquita - Assunção Raimundo

Atesto o voto de conformidade dos restantes membros do Plenário, Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade e Conselheiros José António Teles Pereira e Lino Rodrigues Ribeiro, nos termos no artigo 15º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio.

João Pedro Caupers

[1] Retifica o Acórdão n.º 758/20, de 17 de dezembro