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1126/19 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court rejects a judge's recusal request citing no serious circumstances of partiality.

Numero d'incarto 1126/19
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected a judge's request to recuse themselves from a case due to references to their father in the proceedings. The court found that these circumstances did not objectively create a suspicion of partiality or damage the Tribunal's image. Consequently, the concept of 'serious circumstances' required for recusal under the Civil Procedure Code was not met.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 119.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Civil; The court established that mere personal references do not constitute serious circumstances creating a suspicion of partiality sufficient to justify recusal.

Parole chiave

Generato dall'IA
recusal request suspicion of partiality serious circumstances Civil Procedure Code Constitutional Court judge impartiality procedural fairness dubbi sull'imparzialità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 119.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Civil
Generato dall'IA
1396/25.7YRLSB-2
Portuguese court dismisses judge's recusal request based on collateral kinship with family council members.
823-A/14
Portuguese Constitutional Court dismisses a recusal claim against a judge for procedural impropriety and inconstitucionalidade arguments.
2/14.0JFLSB.L2-A.S1
Portuguese Supreme Court grants a judge's request to recuse themselves from a criminal appeal due to serious grounds of impartiality.
126/2019
Portuguese Constitutional Court rejects academic and friendship ties as sufficient grounds for recusal request.
580/2018
Portuguese Constitutional Court rejects request for recusal of judge due to social contacts lacking objective bias.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 575/2020

Processo n.º 1126/19

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Raimundo

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Apreciando o pedido de escusa apresentado pela relatora a quem foi distribuído o recurso do processo supra identificado, no qual descreve as referencias feitas ao seu pai nos presentes autos, entende-se, que tais circunstâncias não são suscetíveis de, objetivamente, criar qualquer suspeita de parcialidade em relação à Senhora Conselheira a quem o processo foi distribuído e, nessa medida, pôr em causa a imagem do Tribunal perante a comunidade.

Assim sendo, o conceito de «circunstâncias ponderosas» previsto no artigo 119.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo Civil não se encontra preenchido.

Pelo exposto, indefere-se o pedido de escusa.

Lisboa, 22 de outubro de 2020 - Assunção Raimundo - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro, Fernando Vaz Ventura, ao presente acórdão

Assunção Raimundo