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533/19 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal for lack of prior proper raising of constitutional question.

Numero d'incarto 533/19
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal regarding the constitutionality of a banking regulation. The applicant failed to properly raise the constitutional issue before the ordinary courts as required by law. The court ruled that without this prior procedural step, the question of constitutionality cannot be examined.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 27.º, n.º 1 da CRP; Art. 27.º, n.º 2 da CRP: The question of constitutionality must be raised before the ordinary courts; failure to do so precludes examination by the Constitutional Court.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional question prior raising procedural prerequisite ordinary courts Constitutional Court

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 27.º, n.º 1 da CRP
Art. 27.º, n.º 2 da CRP
Art. 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 517/2020

Processo n.º 533/19

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

*

Notifique-se o requerente, nos termos do artigo3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, para se pronunciar sobre os fundamentos de não conhecimento do recurso invocados pelo Ministério Público e pelo Banco de Portugal, bem como sobre o não preenchimento do pressuposto processual de suscitação prévia adequada da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 20 de outubro de 2020 Mariana Canotilho – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade

A Relatora atesta o voto de conformidade ao presente acórdão da Senhora Conselheira Maria Assunção Raimundo.

Mariana Canotilho