Constitutional Court allows claim against administrative act violating fundamental rights and procedural guarantees.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court of Portugal deferred the claim and notified the parties for further arguments. The applicant challenged an administrative act, arguing it infringed upon fundamental rights and procedural guarantees. The court accepted the admissibility of the claim to examine the constitutional issues raised.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 2.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2018; Art. 24.º da Constituição: The Constitutional Court has jurisdiction to examine claims alleging violations of fundamental rights and freedoms or infringement of the right to effective judicial protection.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N.º 539/2018
Processo n.º 1284/17
2.ª Secção
Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro
Acordam, em Conferência, na 2. ª Secção do Tribunal Constitucional,
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, deferir a reclamação e notificar as partes para alegações.
Lisboa, 17 de outubro de 2018 – Catarina Sarmento e Castro – Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade