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83/2018 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a lower court's erroneous cost order against the Public Prosecutor due to a clerical error.

Numero d'incarto 83/2018
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court ordered the correction of a lower court judgment that incorrectly imposed costs on the Public Prosecutor. The error stemmed from a clerical mistake where the document mistakenly referenced a non-existent claimant instead of the actual party. The court ruled that such errors are rectifiable under the Civil Procedure Code and the Tribunal's own procedural law.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 614.º n.º 1 CPC; Art. 666.º n.os 1 e 2 CPC; Art. 69.º Lei do Tribunal Constitucional: Clerical errors in judgments, including erroneous cost allocations, are subject to rectification by the issuing court or the Constitutional Court upon request.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error judgment rectification cost allocation Public Prosecutor Civil Procedure Code Tribunal Constitucional procedural correction condono delle spese procedurali

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 614.º n.º 1 CPC
Art. 666.º n.os 1 e 2 CPC
Art. 69.º Lei do Tribunal Constitucional
Art. 4.º n.º 1, alínea a) Regulamento das Custas Processuais
Art. 9.º n.º 1 Decreto-Lei n.º 303/98
Generato dall'IA
571/13
Constitutional Court reforms appeal ruling to dismiss costs against applicant due to statutory fee exemption.
674/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court fees due to applicant's statutory exemption status.
1070/2013
Constitutional Court grants cost exemption reform to a party legally entitled to free legal proceedings.
TC_19950258
Constitutional Court dismisses appeal due to failure to identify prior Constitutional Commission decision as required by law.
00368/08.0BEPNF
Portuguese court ruled that legal aid dispensing requires fixing court fees, not just exempting the party from payment.

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Testo completo

ACÓRDÃO Nº 241/2018[1]

Processo n.º 83/2018

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional

I - Relatório

1. Em 13 de março de 2018, nos presentes autos, foi proferido o Acórdão n.º 136/2018, o qual indeferiu a reclamação apresentada pela Ministério Público do despacho do juiz a quo que não admitira o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por falta de verificação dos respetivos pressupostos de admissibilidade.

No parágrafo final do referido aresto, consta, por manifesto lapso, a condenação em custas por referência a uma reclamante inexistente, uma vez que o reclamante é o Ministério Público que se encontra isento de custas, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais.

II - Fundamentação

2. O mencionado lapso é suscetível de retificação nos termos do artigo artigos 614.º, n.º 1, e 666.º, n.os 1 e 2 do CPC, ex vi artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional.

III - Decisão

Face ao exposto, decide-se determinar a retificação do Acórdão n.º 136/18, nos seguintes termos:

No parágrafo final, onde se lê «Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça e 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma)» deve ler-se «Sem custas».

Lisboa, 2 de maio de 2018 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão 136/2018