Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
854/2017 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a previous ruling's clerical error regarding the specific municipal assembly name.

Numero d'incarto 854/2017
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court ordered a correction to a prior judgment that mistakenly named a single parish assembly instead of a union of three. The applicant group argued the error was a manifest lapse requiring rectification under the Code of Civil Procedure. The Court agreed, determining that the specific name of the union assembly must replace the incorrect single parish name in both the reasoning and the operative part of the earlier decision.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 614.º, n.º 1 do CPC; Art. 69.º da LTC: A manifesta omissão ou erro de nomeação de uma entidade jurídica em um acórdão constitui lapso suscetível de retificação, devendo o tribunal corrigir o nome para refletir a realidade jurídica correta.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error correction manifest lapse Code of Civil Procedure municipal assembly name judgment rectification difetto di legittimazione dell'associazione dichiarazione di candidatura nullità di una elezione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Artigo 614.º, n.º 1 do CPC
Artigo 69.º da LTC
Trata-se de um lapso suscetível de retificação (artigo 614.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC), à qual importa proceder.
Generato dall'IA
841/2017
Constitutional Court dismisses election list appeal as untimely due to incorrect calculation of 48-hour filing deadline.
805/2017
Constitutional Court dismisses election candidacy appeal due to missing group name in signature list under electoral law.
TC_19970684
Constitutional Court dismisses candidate's claim that election list irregularity was not notified to party representative.
820/13
Portuguese Constitutional Court dismisses election list appeal due to lack of prior objection under electoral law.
856/21
Portuguese Constitutional Court dismisses election candidate's trademark infringement claim against a political alliance's name.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N.º 572/2017[1]

Processo n.º 854/2017

Plenário

Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, em 10/09/2017, foi proferido o Acórdão n.º 542/2017, apreciando o recurso interposto de uma decisão, datada de em 25 de agosto de 2017, que julgou procedente reclamação apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Independentes por Cabeceiras – IPC» (seguidamente, «IPC») contra o despacho datado de 16 de agosto de 2017, admitindo, assim, a respetiva candidatura à Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela.

Por manifesto lapso, fez-se constar, tanto no parágrafo final do ponto 12 da fundamentação do referido Acórdão, como no respetivo dispositivo, a referência a «Assembleia de Freguesia de Cabeceiras de Basto», em lugar de «Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela», conforme decorre, aliás, do relatório do mencionado aresto.

Trata-se de um lapso suscetível de retificação (artigo 614.º, n.º 1, do CPC, ex vi artigo 69.º da LTC), à qual importa proceder.

2. Assim, decide-se determinar a retificação do Acórdão n.º 542/2017, nos termos seguintes:

a) no parágrafo final do ponto 12 da respetiva fundamentação, onde se lê «Assembleia de Freguesia de Cabeceiras de Basto», deve ler-se «Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela»;

b) no respetivo dispositivo, onde se lê «Assembleia de Freguesia de Cabeceiras de Basto», deve ler-se «Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela».

Lisboa, 13 de setembro de 2017 – Joana Fernandes Costa - Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Gonçalo de Almeida Ribeiro – José Teles Pereira – Maria de Fátima Mata - Mouros –João Pedro Caupers

[1] Retifica Acórdão nº 542/2017