Constitutional Court dismisses request to bypass procedural bar for inadmissible appeal due to manifestly unfounded post-decision incident.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected a request to circumvent a procedural bar preventing the admission of an appeal deemed inadmissible. Recurrents sought to override a formal irregularity after previous decisions had already dismissed their claims as manifestly unfounded. The Court determined this constituted a post-decision incident lacking merit and ordered the case to proceed in the lower tribunal with costs imposed.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 75-A(5) LTC; Art. 670 CPC: A request to bypass a procedural bar for an inadmissible appeal following prior dismissals constitutes a manifestly unfounded post-decision incident, which must be processed separately with costs and does not suspend the lower court proceedings.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 618/2016
Processo n.º 50/16
1.ª Secção
Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional,
I. Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que são recorrentes A. e herança aberta por óbito de B., representada por C. e é recorrido D., aqueles interpuseram recursos ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).
2. Pela Decisão Sumária n.º 167/16, decidiu-se, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto por inidoneidade do mesmo.
Na sequência de reclamação para a conferência foi proferido o Acórdão n.º 339/2016, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada.
Pelo Acórdão n.º 506/2016, na sequência de novo requerimento apresentado pelos recorrentes, foi indeferido o pedido de reforma formulado.
3. Vêm agora apresentar novo requerimento em que requerem que seja dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A, da LTC para ultrapassar a “irregularidade formal” existente e permitir a admissão do recurso.
Notificado daquele requerimento, o recorrido sustentou o seu indeferimento, entendendo deverem os recorrentes ser condenados como litigantes de má-fé em multa e indemnização.
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
4. Os recorrentes apresentam requerimento em que pedem o cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 75.º-A, da LTC.
Em face do teor das decisões já anteriormente proferidas, o conteúdo do requerimento ora apresentado aponta, claramente, no sentido de estarmos perante incidente pós-decisório manifestamente infundado.
Em face do exposto, justifica-se que seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 670.º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC.
Assim, o processo prosseguirá os seus termos no tribunal recorrido, sem aguardar pela decisão do requerimento apresentado pelos recorrentes, a qual será proferida no traslado a extrair após contadas e pagas as custas da sua responsabilidade, com a consequência prevista no n.º 5 do artigo 670.º do CPC.
III. Decisão
Pelo exposto, determina-se:
a) Após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, remetam-se de imediato os autos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos;
b) Seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelos recorrentes, e a outros requerimentos que venham a ser suscitados, depois de pagas as custas da sua responsabilidade.
Lisboa, 15 de novembro de 2016 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Costa Andrade