Constitutional Court dismisses appeal due to lack of unanimity and potential non-consideration of the case object.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court of Portugal determined that the appeal required full plenary session deliberation due to a lack of unanimity among the judges regarding the applicant's arguments. The court noted that the issues raised in the appeal request might not align with those developed during the proceedings, potentially leading to non-consideration of the case. Consequently, the applicant was notified to clarify these discrepancies within ten days before the court could proceed.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 78.º-A, n.º 4, da LTC; When judges lack unanimity on the grounds of a summary decision appeal, the case is remitted to the full plenary session, and if the appeal's issues do not match the proceedings, the court may decline consideration.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 425/2016
Processo n.º 324/16
1.ª Secção
Relator. Conselheiro José Teles Pereira
Acordam em Conferência na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Verificando-se, em conferência, que não existe unanimidade quanto aos fundamentos da reclamação da decisão sumária reclamada pelo Recorrente A., a decisão caberá ao pleno da secção (artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC).
Entretanto, antevendo-se a possibilidade de não conhecimento do objeto do recurso, em virtude de a(s) questão(ões) enunciada(s) no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não corresponder(em) à(s) enunciada(s) ao longo do processo, determina-se a notificação do Recorrente e ora Reclamante para, querendo, se pronunciar relativamente a tal questão no prazo de dez dias.
Lisboa, 6 de julho de 2016 - Teles Pereira - Maria Lúcia Amaral - Joaquim de Sousa Ribeiro